Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 1980
(PEC 58/1980)
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESTIMO, AVAL OU OPERAÇÃO DE CREDITO EM FAVOR DE EMPRESA PRIVADA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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