Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 1985
(PEC 51/1985)
ASSEGURA AO ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO, RESTRITO POREM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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