Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 1/1980 AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 1/1979 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 1/1978 AUTORIZA A DOAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPASE. PLC 1/1977 REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 1/1976 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 1/1975 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE OBRAS GOVERNAMENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 1/1974 INSTITUI A DATA DE 3 DE MAIO COMO O DIA DO PARLAMENTO. PLC 1/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 111 DO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL). (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0058/73, PLS/0015/72, PLS/0065/72 E PLS/0067/73). PLC 1/1972 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PLC 1/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 43, DE 18.11.66, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 03.09.62, PRORROGA POR 6 (SEIS) MESES DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 1/1970 ESTENDE AOS OCUPANTES INTERINOS DE CARGOS DE TESOURARIA, AMPARADOS PELO ARTIGO 50 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 146, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967. PLC 1/1969 ISENTA DO PAGAMENTO DE FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUEL OS TERRENOS DE MARINHA, ACRESCIDOS OU PROPRIOS NACIONAIS, AFORADOS OU OCUPADOS PELAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA. PLC 1/1968 CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 1/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NUM MONTANTE DE CRZ 23.480.167.405,60 (VINTE E TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MILHÕES,CENTO E SESSENTA E SETE MIL,QUATROCENTOS E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), A DIVERSOS MINISTERIOS E AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. PLC 1/1966 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, QUE DISCRIMINA, NO MONTANTE DE CR$ 6.282.127,50. PLC 1/1965 Inclui, no polígono das secas, o município de vitoria da conquista, no estado da bahia, e da outras providencias. PFS 2/1988 REQUER AMPLA FISCALIZAÇÃO, PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DAS ATIVIDADES E CONDIÇÕES DA INDUSTRIA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR, OBJETIVANDO A PROPOSITURA DE MEDIDAS DEFINITIVAS PARA SANEAR ESSA INDUSTRIA NO BRASIL E EVITAR NOVAS E DISPENDIOSAS EXPERIENCIAS DE ESTATIZAÇÃO. PFS 2/1985 PROPÕE FISCALIZAÇÃO NO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. PFS 1/1993 REQUEREM, NOS TERMOS DO ART. 58, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 145, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COMPOSTA DE 11 (ONZE) MEMBROS TITULARES E 07 (SETE) SUPLENTES, PARA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, LEVANTAR OS REAIS NUMEROS DAS CONTAS PUBLICAS DE 1993 E NOS ULTIMOS CINCO EXERCICIOS, EM FACE AO DESENCONTRO DOS NUMEROS APRESENTADOS PELO MINISTERIO DA FAZENDA, GOVERNOS ESTADUAIS E EMPRESAS ESTATAIS, DIVULGADO PELA IMPRENSA. PFS 1/1988 SOLICITA, NOS TERMOS DA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7295, DE 19 12 1984, E, AINDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 000079 DE 1985, SEJA CONVOCADO O PRESIDENTE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA), O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA LBA NO ACRE E O SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE, A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE DONATIVOS OFERECIDOS AOS FLAGELADOS ATINGIDOS PELAS ULTIMAS ENCHENTES NO ESTADO DO ACRE; E AINDA IDENTIFICAR E CONVOCAR A PESSOA RESPONSAVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCARIA SOS - ACRE NO BANCO DO BRASIL, E O ENCARREGADO PELA DEFESA CIVIL NO ESTADO DO ACRE, QUANDO DA OCORRENCIA DAS ALAGAÇÕES. PFS 1/1987 APRESENTA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NOS ULTIMOS DOIS ANOS, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 3, DE 09 DE ABRIL DE 1985, VINCULADOS A GESTÃO DE VERBAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS E IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO 'PROGRAMA NUCLEAR', PROCEDENDO-SE, OUTROSSIM, A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS GESTORES E ADMINISTRADORES. PFS 1/1985 PROPÕE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO. PEC 99/1987 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 99/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VI DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 98/1987 INSTITUI NA UNIÃO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO E FACULTA SUA ADOÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS. PEC 98/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR NO TERRITORIO NACIONAL. PEC 97/1987 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 97/1980 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101 E 102 E AO ITEM XIX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 96/1987 CONFERE AO CONGRESSO NACIONAL A ATRIBUIÇÃO DE LEGISLAR PARA O DISTRITO FEDERAL. PEC 96/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 95/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 95/1980 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 94/1987 ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 94/1980 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE TORNAR REGRA O ENSINO GRATUITO A CARGO DO PODER PUBLICO. PEC 93/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 93/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 92/1987 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 92/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 91/1987 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA PARA FUNCIONARIA PUBLICA. PEC 91/1980 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 147, E SEUS PARAGRAFOS, E 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 90/1987 DISCIPLINA A ESTABILIDADE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PEC 90/1985 FIXA NOVOS PRAZOS PARA INELEGIBILIDADES. PEC 90/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 89/1987 DISPÕE SOBRE NORMAS TECNICAS PARA A REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, NUMERAÇÃO E CONTROLE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PEC 89/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 89/1980 INSTITUI A JUSTIÇA AGRARIA. PEC 88/1987 INSTITUI O IMPOSTO UNICO SOBRE A RECEITA DAS MICROEMPRESAS. PEC 88/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 72 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 88/1980 ALTERA DISPOSITIVOS DO TITULO I, CAPITULO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 87/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 87/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR QUE OS TERRITORIOS FEDERAIS TENHAM SIMBOLOS PROPRIOS. PEC 87/1980 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17; O ITEM III DO ARTIGO 42, SUPRIMINDO-SE O ITEM V DO MESMO ARTIGO E RENUMERANDO-SE OS SEUS ITENS SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 86/1987 ALTERA, O CAPUT DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR AOS MENORES EMANCIPADOS O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO. PEC 86/1985 ESTENDE A JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUIZES TEMPORARIOS. PEC 86/1980 ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 85/1987 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 85/1985 ATRIBUI AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 85/1984 MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO E ACRESCENTA OUTRAS ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 85/1980 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL NO CONGRESSO NACIONAL. PEC 84/1987 ALTERA A ALINEA 'L' DO INCISO 'I' DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 84/1985 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, ALTERANDO OS ARTIGOS 13, 17 E 42 DA CONSTITUIÇÃO, ACRESCENTANDO NOVO ARTIGO AO SEU TITULO V. PEC 84/1984 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 94, 95 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 84/1980 REVOGA A LETRA 'D' DO ITEM VIII DO ARTIGO OITAVO E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 83/1987 ALTERA O ARTIGO OITAVO INCISO XVII, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 83/1985 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 83/1984 PROPÕE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 19, 21, 23, 25 E 26 E ACRESCENTA O ARTIGO 218 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 83/1981 RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, CRIA A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 83/1980 FIXA EM 12 (DOZE) MESES, NO MINIMO, OS PRAZOS PARA A CESSAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE. PEC 82/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 82/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO O SERVIÇO AGRICOLA OBRIGATORIO. PEC 82/1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS OITAVO E NONO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 82/1981 ASSEGURA AO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO, A INTOCABILIDADE DAS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, E PROIBE SUA TRANSFERENCIA. PEC 82/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 12, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE INSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR. PEC 81/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 81/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 81/1984 ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 81/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 81/1980 CONSIDERA O VEREADOR, OU O DEPUTADO ESTADUAL ELEITO PARA DUAS CASAS LEGISLATIVAS, QUANDO ASSUME NA QUALIDADE DE SUPLENTE CARGO NA MAIS ELEVADA, COMO EM LICENÇA NO CARGO EFETIVO, PELO TEMPO QUE DURAR O AFASTAMENTO. PEC 80/1987 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL FEDERAIS DE RECURSO, NO PAIS. PEC 80/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36, QUE DISPÕEM SOBRE A PERDA DE MANDATO DE SENADOR E DEPUTADO. PEC 80/1984 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 80/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1987 CRIA A GUARDA CIVIL ARMADA NAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 79/1985 ALTERA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1984 CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 78/1987 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 78/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 169, TORNANDO PRIVATIVAS DAS EMPRESAS NACIONAIS A DISTRIBUIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL CARBURANTE. PEC 78/1984 DETERMINA QUE A ELEIÇÃO DE JUIZ DE PAZ NOS MUNICIPIOS SERA FEITA POR SUFRAGIO DIRETO. PEC 78/1981 CRIA A PROCURADORIA GERAL DO POVO, ORGÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES A LEI E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. PEC 78/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA C DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTANDO OS PRAZOS DE AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO CUJO EXERCICIO POSSA INFLUIR PARA TORNAR DUVIDOSA A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS ELEITORAIS. PEC 77/1987 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 176 PARA INCLUIR A RESPONSABILIDADE COMO UM DOS VALORES EM QUE SE INSPIRARA A EDUCAÇÃO. PEC 77/1985 ALTERA O ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 77/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO A COMPOSIÇÃO DO SENADO, PARA DETERMINAR A REPRESENTAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS NESSA CASA DO CONGRESSO. PEC 77/1981 SO PERMITE MODIFICAÇÃO RELATIVA A MATERIA ELEITORAL ATE UM ANO ANTES DOS PLEITOS AOS QUAIS SE DESTINA. PEC 77/1980 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA C, DO PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 151, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRAZOS MINIMOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, MINISTROS DE ESTADO, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E OUTROS. PEC 76/1987 ALTERA A ALINEA 'B' DO ITEM II DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 76/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 76/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 69, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO UNICO, COM NOVA REDAÇÃO. « ‹ 1337 1338 1339 1340 1341 › »