Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50 de 1985
(PEC 50/1985)
MODIFICA O DISPOSTO NAS ALINEAS 'B', 'C' E 'D', DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE INELEGIBILIDADES.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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