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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 56 de 1985
(PEC 56/1985)
DETERMINA QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE TRINTA POR CENTO (30%) DE SUA RENDA TRIBUTARIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE.
Autoria
Senador Lomanto Júnior (/) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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