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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 1975
(PEC 53/1975)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17, A DO "CAPUT" DO ARTIGO 39 E A DO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, MANTIDAS SUAS ALINEAS, A DO "CAPUT" DO ARTIGO 41 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, E REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 42 E O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 59, DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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