Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 1984
(PEC 51/1984)
SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17 E O ITEM QUINTO DO ARTIGO 42, RENUMERA OS DEMAIS E ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?