Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 56 de 1982
(PEC 56/1982)
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA JA TENHAM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, CONTINUOS OU NÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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