Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 1985
(PEC 48/1985)
ALTERA OS ARTIGOS 29, 60, 62, 66, 70, 71 E 81 E ACRESCENTA ARTIGO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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