Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 1975
(PEC 48/1975)
SUPRIME A ALINEA "C" DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 30, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?