Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 59 de 1980
(PEC 59/1980)
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CAPITULO VI DO TITULO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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