Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50 de 1987
(PEC 50/1987)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO DIREITOS AOS DEFICIENTES FISICOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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