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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 1981
(PEC 48/1981)
SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 35; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39, CAPUT, E 148; E ALTERA O ARTIGO 152, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, E ACRESCENTA ITEM VI AO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, SUPRIMINDO-LHE OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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