Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 39/1980 ACRESCENTA ARTIGOS AO TITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 39/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 39/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PARAGRAFO TERCEIRO, ALINEA F, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 38/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECENDO OS NUMEROS MINIMO E MAXIMO DE VEREADORES, PROPORCIONAL AO NUMERO DE ELEITORES. PEC 38/1996 ACRESCENTA INCISO AO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 38/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 38/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO. PEC 38/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 101. PEC 38/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 38/1983 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21, 23, 25, 26, 110 E 111 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 38/1982 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 38/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES AOS TERRITORIOS E AO DISTRITO FEDERAL. PEC 38/1980 ACRESCENTA ARTIGO 211 AO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 38/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 43 E 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 38/1975 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS. PEC 37/1998 ACRESCENTA PARAGRAFO 7º (SETIMO) AO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 37/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 37/1987 MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 37/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 37/1984 OBRIGA O PODER PUBLICO A SOLVER SEUS DEBITOS COM CORREÇÃO MONETARIA. PEC 37/1983 RESTABELECE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRES POR CENTO DA RENDA TRIBUTARIA NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA EFEITOS DA SECA DO NORDESTE. PEC 37/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 37/1981 MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO AO MESMO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 37/1980 DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORES PUBLICOS. PEC 37/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 37/1975 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "H", DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 36/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 6º (SEXTO), DO ARTIGO 40, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1997 MODIFICA OS INCISOS VII E IX DO ARTIGO 52 E OS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1996 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARAGRAFO OITAVO DO ART. 144 - CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS). PEC 36/1995 ALTERA O INCISO XI E A ALINEA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1987 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1985 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO NORDESTE. PEC 36/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE RELATIVA AO ORÇAMENTO, VISANDO REGIONALIZAR A FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTARIA. PEC 36/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1981 DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. PEC 36/1980 ISTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, O ENSINO PRE-ESCOLAR, E ATUALIZA A NOMENCLATURA DA LEGISLAÇÃO DO ENSINO, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ITENS I A VI DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PARAGRAFO TERCEIRO, ALINEA F, E PARAGRAFO QUARTO, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 36/1975 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 35/1998 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVENDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NA ESFERA FEDERAL, PARA O CREDITO EDUCATIVO. PEC 35/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 35/1996 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO, A FIM DE REGULAR A DISCIPLINA PARTIDARIA. PEC 35/1995 ESTABELECE ADAPTAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, CORRIGINDO TENDENCIAS CONCENTRADORAS QUE SE REVELARAM INCOMPATIVEIS E INSTITUCIONALMENTE PREJUDICIAIS, EM TERMOS DE EFICIENCIA OPERATIVA. PEC 35/1987 CONFERE AOS ESTADOS E AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. PEC 35/1985 ACRESCENTA ARTIGO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA AREA DO POLIGONO DAS SECAS. PEC 35/1984 CONFERE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLICIAS MILITARES. PEC 35/1983 DISPÕE QUE A NOMEAÇÃO DOS GOVERNADORES DOS TERRITORIOS DEVERA SER FEITA A PARTIR DE INDICAÇÃO PELOS DEPUTADOS FEDERAIS DO RESPECTIVO TERRITORIO. PEC 35/1982 INSTITUI A JUSTIÇA COMERCIAL. PEC 35/1981 ALTERA O CAPITULO VII DO TITULO I E O TITULO V, PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR PEC 35/1980 RESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 35/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE PERMITIR O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS POLICIAIS MILITARES. PEC 35/1975 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1998 PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 34/1997 ALTERA O ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1995 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 1996. PEC 34/1987 ALTERA O ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1985 PERMITE A UM TERÇO DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL PROPOR EMENDA A CONSTITUIÇÃO. PEC 34/1984 ACRESCENTA O PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 34/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ALINEA 'A' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VI DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE SUBSIDIOS DE DEPUTADOS ESTADUAIS. PEC 34/1980 DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO DAS CAPITAIS, DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL E DAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS. PEC 34/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 34/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13 E O ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCLUI O ARTIGO 211 E SEUS PARAGRAFOS NO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS. PEC 34/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 33/1998 ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 33/1997 PERMITE O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE ASSISTENCIA JUDICIARIA A APOSENTADOS. PEC 33/1996 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de tansição e dá outras providências. (VOLUME II) PEC 33/1995 ALTERA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS. PEC 33/1987 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O ORÇAMENTO MONETARIO E O DAS ENTIDADES AUTARQUICAS E PARAESTATAIS SEJAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. PEC 33/1985 CRIA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. PEC 33/1984 ASSEGURA O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS. PEC 33/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 33/1982 AUMENTA O NUMERO MAXIMO DE VEREADORES. PEC 33/1981 DETERMINA O REAJUSTAMENTO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1981, DA REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS CUJOS MANDATOS FORAM PRORROGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 14, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980. PEC 33/1980 DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO EM TODOS OS MUNICIPIOS BRASILEIROS. (APRESENTADA, INICIALMENTE, PELO DEP ADHEMAR SANTILLO, QUE RETIROU SUA ASSINATURA, POSTERIORMENTE). PEC 33/1979 FIXA OS NUMEROS DE VEREADORES PARA AS CAPITAIS DOS ESTADOS, ADMITINDO O MAXIMO DE TRINTA E SEIS. PEC 33/1978 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 39; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 33/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 99, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 32/1998 ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 32/1997 ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 32/1995 ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 170, O ARTIGO 171 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 32/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 E DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 32/1985 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 32/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 32/1983 DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE COMBATE A SECA DO NORDESTE. PEC 32/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 35 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 32/1981 ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONVOCANDO A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, E ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLITICOS AMPLA LIBERDADE DE PROPAGANDA. PEC 32/1980 DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS. PEC 32/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO TRANSITORIO QUE ESTABELECE ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO MATO GROSSO DO SUL. PEC 32/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 32/1975 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 31/1998 ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES O ACESSO AOS DADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEC 31/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 31/1996 SUPRIME OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. PEC 31/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 31/1987 ACRESCENTA O ARTIGO 218 A CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A NACIONALIDADE DE CONSORTES E DESCENDENTES DE BRASILEIROS EXPATRIADOS. PEC 31/1985 EXIGE PREVIA APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS VIARIAS NOS PARQUES NACIONAIS. PEC 31/1984 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. « ‹ 1341 1342 1343 1344 1345 › »