Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 49 de 1982
(PEC 49/1982)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTA PARAGRAFOS E RENUMERA OS ATUAIS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?