Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 56 de 1980
(PEC 56/1980)
ACRESCENTA PARAGRAFO, QUARTO AO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE A UNIÃO APLICAR PARTE DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA AREA DA EDUCAÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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