Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 47/1983 RESTABELECE OS PODERES DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA FINANCEIRA E REVOGA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 47/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 47/1981 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23, 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 47/1980 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 47/1975 ACRESCENTA ALINEA "F" AO ARTIGO 151, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO. PEC 46/1998 ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA). PEC 46/1996 ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': C) SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS. PEC 46/1995 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AOS PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BASICA. PEC 46/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 46/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 46/1984 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A TORNAR GRATUITO O ENSINO EM TODOS OS NIVEIS, SOB O ENCARGO DO PODER PUBLICO. PEC 46/1983 REVOGA O INCISO V, DO ARTIGO 46, E O ARTIGO 55, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, TODOS DA CONSTITUIÇÉO FEDERAL. PEC 46/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 46/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PARAG TERCEIRO, ALINEA F, E AO ARTIGO 177, PARAG PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 46/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 46/1975 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO. PEC 45/1998 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1º (PRIMEIRO) E 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O MANDATO DE SENADOR EM 6 (SEIS) ANOS, COM RENOVAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) A CADA DOIS ANOS. PEC 45/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 45/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 20, E ACRESCENTA AO ARTIGO 26 O INCISO V. PEC 45/1987 TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO, NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PEC 45/1985 RESTAURA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, EXTINGUE OS DECRETOS-LEIS, REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A APRECIAÇÃO DOS TRATADOS, DOS VETOS, A REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E A DISCIPLINA DO ESTADO DE SITIO E DE EMERGENCIA. PEC 45/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO O SERVIÇO AGRICOLA OBRIGATORIO. PEC 45/1983 REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 46 E O ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 45/1982 DETERMINA QUE AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, DURANTE UMA LEGISLATURA, NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, SOMENTE POSSAM VIGORAR A PARTIR DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. PEC 45/1980 RESTABELECE A NORMA DE VOTOS DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERADOS JUNTAMENTE, PARA APROVAÇÃO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. PEC 45/1979 ALTERA OS ARTIGOS 13 E 41 DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 45/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1998 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA FIDELIDADE PARTIDARIA, PREVENDO A PERDA DO CARGO ELETIVO NAS HIPOTESES DO OCUPANTE DEIXAR O PARTIDO PELO QUAL FOI ELEITO E DE GRAVE VIOLAÇÃO DA DISCIPLINA PARTIDARIA, E DO MEIO COMO SE EFETIVARA A SANÇÃO. PEC 44/1996 ALTERA O INCISO XLVII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1995 ALTERA OS ARTS. 153 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PEC 44/1987 EXTINGUE O DECURSO DE PRAZO E O DECRETO-LEI. PEC 44/1985 INSTITUI A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. PEC 44/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1983 SUPRIME O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1982 ALTERA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO E REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1980 ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 51 E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 44/1979 DEVOLVE AO POVO O DIREITO DE ELEGER DIRETAMENTE E PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS GOVERNADORES DOS ESTADOS, OS SENADORES E OS PREFEITOS. PEC 44/1975 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TITULO "V" DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 43/1998 ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 27; O CAPUT DO ARTIGO 28; OS INCISOS II E III DO ARTIGO 29; O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 32; O CAPUT, OS PARAGRAFOS 2º E 4º, O INCISO III DO PARAGRAFO 3º E O INCISO I DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 57; OS PARAGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 77; E O ARTIGO 82, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO CALENDARIO DE ELEIÇÕES E POSSES EM TODOS OS NIVEIS; ALTERANDO A SISTEMATICA DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES, PERMANECENDO APENAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. PEC 43/1997 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUIZOS ESPECIALIZADOS EM MATERIA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 43/1996 ALTERA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO. SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO. PEC 43/1995 ALTERA O ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 43/1987 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES NOS TERRITORIOS FEDERAIS DE AMAPA E RORAIMA, A 15 DE NOVEMBRO DE 1986. PEC 43/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 43/1983 ALTERA O CAPITULO III, NO ITEM I DO ARTIGO 13, PARA INTRODUZIR AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. PEC 43/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 43/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 43/1980 SUPRIME OS ARTIGOS 94, 95, 96, 111, 203, E 204, E SEGUNDA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 153, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TITULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 43/1979 RESTABELECE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA SENADORES, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, E PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA. PEC 43/1975 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AO PODER JUDICIARIO. PEC 42/1998 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA AS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS, VEDANDO A COLIGAÇÃO PARTIDARIA NAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS E DISPONDO SOBRE A SUPLENCIA DOS DEPUTADOS. PEC 42/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 165, 166 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 42/1996 ALTERA O ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO QUE TRATA DOS PARTIDOS POLITICOS. PEC 42/1995 ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS. PEC 42/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 42/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XIX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 42/1984 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DE UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NATALINA. PEC 42/1983 DESTINA 12% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO A EDUCAÇÃO. PEC 42/1982 ALTERA O CAPITULO VII DO TITULO I E O TITULO V, PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR. PEC 42/1981 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIO ELEITORAL. PEC 42/1980 RESTABELECE BENEFICIOS FISCAIS AO NORDESTE E A AMAZONIA. PEC 42/1979 RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA TODOS OS NIVEIS E DISPÕE SOBRE A COINCIDENCIA DE MANDATOS. PEC 42/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 175, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 1969. PEC 41/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SENADOR NA HIPOTESE DE VACANCIA. PEC 41/1997 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. (VOLUME III) PEC 41/1996 ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 14, FIXANDO REGRA DE FIDELIDADE PARTIDARIA. PEC 41/1995 REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REAIS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PEC 41/1987 REVOGA O ITEM V DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 41/1985 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 119, 'I', 'A' E 122 DA CONSITITUIÇÃO FEDERAL. PEC 41/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 41/1983 ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS. PEC 41/1982 ACRESCENTA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR. PEC 41/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAG SEGUNDO DO ART 13 E DO ITEM I DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 41/1980 ACRESCENTA ARTIGO 211 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 41/1979 ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE O VALOR DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL. PEC 41/1975 ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 40/1998 ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE PERMITIR QUE A LEI POSSA IMPOR RESTRIÇÕES A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. PEC 40/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS. PEC 40/1996 ALTERA O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO O VOTO FACULTATIVO. PEC 40/1995 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE. PEC 40/1987 CONCEDE A NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS ESTRANGEIROS APOS DEZ (10) ANOS DE RESIDENCIA NO BRASIL. PEC 40/1985 ACRESCENTA ARTIGO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 40/1984 INSTITUI A JUSTIÇA AGRARIA. PEC 40/1983 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 40/1982 DETERMINA QUE UM TERÇO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SEJAM NOMEADOS MEDIANTE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO. PEC 40/1981 ESTABELECE A ELEIÇÃO DE TRES SENADORES PELO DISTRITO FEDERAL. PEC 40/1980 ACRESCENTA ARTIGO A CONSTITUIÇÃO, REFERENTE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES ADMITIDOS NO SERVIÇO PUBLICO ANTES DE 24 DE JANEIRO DE 1967. PEC 40/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 172 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 40/1975 DISPÕE SOBRE A PENA DE MORTE EM CASOS DE ASSALTO OU SEQUESTRO SEGUIDOS DE MORTE. PEC 39/1998 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O VOTO FACULTATIVO. PEC 39/1997 DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES. PEC 39/1996 ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 39/1995 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 39/1987 ALTERA O ARTIGO 41 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, PARA CONFERIR AOS TERRITORIOS FEDERAIS REPRESENTAÇÃO NO SENADO. PEC 39/1985 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 39/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A REASSUNÇÃO DO GOVERNADOR E DO PREFEITO QUE SE DESINCOMPATIBILIZARAM PARA A DISPUTA DE MANDATO ELETIVO. PEC 39/1983 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 39/1982 ALTERA A SEÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO MINISTERIO PUBLICO. PEC 39/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. « ‹ 1340 1341 1342 1343 1344 › »