Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 1995
(PEC 52/1995)
SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 199, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTENCIA A SAUDE NO PAIS.
Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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