Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 1980
(PEC 51/1980)
ALTERA O TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ATE 1982, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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