Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 1985
(PEC 55/1985)
ALTERA O PRAZO DE VIGENCIA DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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