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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 1982
(PEC 48/1982)
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES POLICIAIS SOB O REGIME ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO DIZERES AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO SEU ITEM XX.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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