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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 1982
(PEC 53/1982)
RESTABELECE A REDAÇÃO QUE A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 144 TINHA ANTERIORMENTE A EMENDA SETE, DE 1977, PARA O FIM DE DEVOLVER A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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