Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 1981
(PEC 55/1981)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECENDO AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIA HIDROMINERAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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