Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 806/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM VERDE VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná. PDS 805/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PITIGUARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná. PDS 804/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. PRS 55/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 398 de Santa Catarina, julgada a 20 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 348/1958, no tocante ao Município de "Meleiro"). Ofício nº 30-P (c). PDS 803/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AVE BRANCA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DOS MORADORES DA PRAÇA DO D.I. - QNA - TAGUATINGA - DF, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal. PRS 54/1960 Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 394 do Paraná, julgada a 21 de setembro de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 14/1958). Ofício nº 30-P (b). PDS 802/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA DE CATURAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caturaí, Estado de Goiás. PDS 801/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SENADOR CANEDO - GO, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Canedo, Estado de Goiás. PRS 51/1960 Autoriza a Cessão do Palácio Monroe, pelo prazo de trinta dias, á Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara para o seu funcionamento. MPV 134/2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica. PRS 50/1960 Cria a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca. PRS 49/1960 Ofício de 8 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ref. 264/57) encaminhando cópias autenticadas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 22712 do Paraná, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstituicinalidade da Lei nº 64 de 21 de fevereiro de 1948, artigo 57, III e constitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba nº 401 de 21 de janeiro de 1952). Ofício nº 303 (3). PRS 48/1960 Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acordão referente ao Recurso Extraordinário nº 23329, do Paraná (inconstitucionalidade do artigo 57, III da Lei Orgânica dos Municípios). Ofício nº 256-P/58 (6). PRS 47/1960 Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário nº 18513 do Rio Grande do Norte, julgado a 18 de outubro de 1951 (inconstitucional o artigo 67, inciso II da Constituição Estadual). Ofício nº 411-P/58 (8). PRS 46/1960 Ofício de 14 de julho de 1958 (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento da Representação nº 190, do Rio Grande do Norte, julgada a 13 de setembro de 1954 (inconstitucional a Lei nº 146 de 23 de dezembro de 1948, na parte que desmembrou o Município de São Tomé). Ofício nº 323-P (5). MSF 214/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Belarus. MSF 213/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Geórgia. RQS 1008/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o plenário, que seja consignado nos anais, VOTO DE APLAUSO à jogadora de basquete PAULA, pela postura de elevada cidadania revelada ao renunciar a continuidade à frente de uma das Secretarias do Ministério dos Esportes. RQS 1005/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA) informações sobre os critérios adotados para estabelecer parcerias entre órgãos considerados ações e programas incorporados a política governamental do Fome Zero. RQS 1007/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre as políticas e diretrizes das ações que estão sendo adotadas para gestão do orçamento disponível do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. RQS 1006/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2001, seja requerida ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome a relação dos Estados e dos Municípios com Conselhos de Segurança Alimentar instalados. RQM 420/2003 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, inciso II, "a", do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar o Senado na "32ª Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO", em Paris, França, no período de 08 a 11 de outubro de 2003. MPV 133/2003 Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. RQS 1000/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado VOTO DE APLAUSO ao escritor MOACYR SCLIAR, pela sua ascensão à Academia Brasileira de Letras. RQS 1004/2003 Requer, nos termos do artigo 13, combinado com o artigo 40, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 28 de outubro a 05 de novembro de 2003, para integrar Grupo Parlamentar Brasil-Coréia, em viagem de interesse parlamentar à China e a Coréia, para participar da Terceira WTA Technomart. RQS 995/2003 Requer, nos termos do artigo 13, combinado com o artigo 40, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 28 de outubro a 05 de novembro de 2003, para integrar Grupo Parlamentar Brasil-Coréia, em viagem de interesse parlamentar à China e a Coréia, para participar da Terceira WTA Technomart. RQS 1003/2003 Requerem, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações sobre medidas que tenham sido eventualmente tomadas visando à recomposição orçamentária de todos os fundos de fomento à ciência e à tecnologia afetados pelo contingenciamento orçamentário do ano fiscal de 2003. RQS 1001/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso aos Pesquisadores Luiz Henrique Capparelli Mattoso e Antonio Riul Jr, da Embrapa, descobridores da "Língua Eletrônica", para análise de qualidade da água, café e outras bebidas, sistema que está sendo autorizado em parceria com a Universidade de São Paulo, em São Carlos. PRS 58/2003 Denomina "Sala Senador Apolônio Salles" a sala de reuniões da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal. RQS 1002/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação informações acerca das ações do Governo no Programa Nacional de Escolas Profissionalizantes - PROEP. RQS 999/2003 Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Votos de Congratulações ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente Dr. Ben Hur Godolphim, pelo transcurso, no dia 25 de outubro de 2003, do Dia do Cirurgião-Dentista e do Dia Nacional da Saúde Bucal. PLS 445/2003 Altera dispositivos da Lei nº 10219, de 11 de abril de 2001, que cria o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, e dá outras providências. RQS 998/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Congratulações ao Conselho Federal de Odontologia, na pessoa do seu Presidente Dr. Miguel Álvaro Santiago Nobre, pelo transcurso, no dia 25 de outubro de 2003, do Dia do Cirurgião-Dentista e do Dia Nacional da Saúde Bucal. RQS 992/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso aos jornalistas Maksuês Leite, Cláudio Moraes e equipe pela celebração dos dois anos de fundação do veículo de comunicação O Documento, ocorrida no dia 22 de outubro de 2003, que por meio do site www.odocumento.com.br, busca levar aos internautas as principais notícias do cotidiano do Estado do Mato Grosso. RQS 993/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações à família do poeta Vinicius de Moraes pela disponibilização na Internet de toda obra do poeta - poesia, prosa, crítica e cinema, letras de música, biografia, tudo - coisa rara na Internet brasileira. RQS 994/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao jornalista Mino Carta e equipe pela celebração dos nove anos da revista CartaCapital, ocorrida no dia 20 de outubro de 2003 e pelos seus 43 anos de jornalismo vitoriosos, na direção da redação de revistas como Veja, IstoÉ e no Jornal da Tarde. PLS 443/2003 Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário. PLS 444/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e dá nova redação ao § 4º do artigo 55 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. PLC 70/2003 Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. RQS 991/2003 Requer, nos termos do artigo 215, inciso II, letra b, combinado com o artigo 9º, inciso I e, supletivamente, 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações sobre remuneração e parcela indenizatória (convocação extraordinária), pelo exercício de suas funções durante o mês de julho de 2003, bem como os registros de presença do Senador Almeida Lima (PDT-SE) às sessões plenárias durante o mês de julho e cópia de inteiro teor de requerimento de licença formulado para tratar de interesses particulares naquele mês. PLC 71/2003 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar) PRS 45/1960 Ofício de oito de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal Ref. 264 de 1957, encaminhando cópias autenticadas de julgamento de Recurso de Mandado de Segurança número 4524 do Piauí, julgado a trinta de outubro de 1957. Inconstitucionalidade das Taxas Municipais de Estatísticas, Decreto número 25 e 29 de 1955 do Município de Parnaíba. Ofício número 303. PRS 44/1960 Ofício de treze de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acordão referente à Representação número 102 do Piauí, julgada a vinte e quatro de novembro de 1948. Inconstitucionalidade dos artigos 68, parágrafos único, 69 e 74, este em parte, da Constituição Estadual. Ofício número 193P 58 5. PRS 43/1960 Nomeia Fernando Alfredo Carneiro Pereira para o cargo de mecânico do quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 42/1960 Torna sem efeito a nomeação de João Aldemar Bevilacqua para o cargo de Auxiliar Legislativo. PRS 39/1960 Ofício número 263 P de cinco de maio de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia autenticada do acordão e respectivas notas taquigráficas proferidas no Recurso Extraordinário número 43491 do Distrito Federal, em que é recorrente a União Federal e recorridos Doutor Raimundo Vidal Pessoa e outros, e cuja decisão foi pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos magistrados. PRS 38/1960 Concede exoneração, a pedido, a Alexandre Rachid José Pedro, do cargo de Auxiliar Legislativo. PRS 32/1960 Ofício de treze de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acordão referente ao Recurso Extraordinário número 28313 do Espírito Santo, julgado a três de abril de 1956. Iinconstitucional o Decreto Lei número 15854 de vinte e cinco de abril de 1945 e Lei número 135 de tritna de novembro de 1958. Ofício número 193 P 58 3. PRS 31/1960 Ofício de vinte de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento da Representação número 238 do Espírito Santo, julgada a dezenove de setembro de 1955. Inconstitucional das Leis número 777, artigos terceiro e sétimo e número 799, artigos primeiro a quinto de vinte e nove de dezembro de 1953. Ofício número 347P59 2. PRS 30/1960 Ofício de doze de maio de 1959. Ref. OF 264 57 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acordão referente ao Recurso Extraodrinário número 24131 da Paraíba, julgado a onze de maio de 1954. Inconstitucional o artigo sexto da Lei Estadual número 568 de oito de outubro de 1951. Ofício número 318 P 59 2. PRS 29/1960 Ofício de sete de abril de 1959. Ref. OF 267 57P do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento do Recurso de Mandado de Segurança número 4210 da Paraíba, julgando a trinta de abril de 1957 (manteve o acordão do Tribunal de Justiça de onze de janeiro de 1956, que julgou inconstitucional a Lei número 1151 de 1955, no julgamento do agravo número 2509). Ofício número 208 P59 8. PRS 28/1960 Ofício (Referência OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário nº 12913 do Espírito Santo, julgado a 15 de julho de 1949 (inconstitucional o Decreto nº 14561 de 1º de maio de 1943). Ofício nº 411-P/58 (6). PRS 24/1960 Fica criada "sub-judice" da "Câmara dos Deputados " a "Comissão Mista do Museu do Congresso", composta de três representantes do Senado Federal e dois da Câmara dos Deputados. PRS 22/1960 Do Senador João Villas Boas, solicitando ao Senado a suspensão da execução do artigo segundo da Lei do Estado de Mato Grosso número 1215 de seis de fevereiro de 1959 e do Decreto baixado pelo Governador do estado número 591 de vinte e cinco de fevereiro de 1959, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. PRS 21/1960 Ofício de quatorza de janeiro de 1960, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 407, da Bahia, julgada a oito de julho de 1959. Inconstituicionalidade da Lei 1030 de 1958. Ofício 30-P g. PRS 20/1960 Concede aposentadoria, a pedido, a João Carlos da Cunha no cargo de Porteiro, classe "O" do quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 18/1960 Autoriza providências para funcionamento do Serviço de Rádio do Congresso Nacional. PRS 14/1960 Concede aposentadoria, a pedido, a Albino dos Santos Lopes, Chefe da Portaria do Senado Federal. PRS 12/1960 Concede aposentadoria, a pedido, a Alcino Pereira de Abreu Filho, no cargo de Diretor, PL 2, do quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 6/1960 Dispõe sobre a destinação do Palácio Monroe, após a transferência do Senado Federal para Brasília, cria o Serviço de Informações, Pesquisas e Audiências, com sede no Rio de Janeiro, e dá outras providências. PRS 5/1960 Estabelece condições para o exercício dos funcionários do Senado em Brasília, e dá outras providências. PRS 4/1960 Aposenta, a pedido, Aurora de Souza Costa no cargo de Diretora de Divisão, PL 1, do quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 3/1960 Concede aposentadoria a Pedro Rodrigues de Souza, no cargo de Chefe da Portaria do Senado Federal. PRS 1/1960 Nomeia para o cargo inicial da carreira de Auxiliar Legislativo candidatos habilitados em concurso. PEC 79/2003 Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados. PLS 437/2003 Altera dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências. PLS 436/2003 Regulamenta o exercício da profissão de fotógrafo profissional e dá outras providências. PLS 438/2003 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento de pena. PLS 439/2003 Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências. PLS 441/2003 Dá nova redação ao § 2º do artigo 890 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Visa impedir a manobra maliciosa por parte dos credores-fiduciários, qual seja, despicienda propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando efetivado o depósito da quantia devida pelo devedor-fiduciante). PLS 442/2003 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, e , após sentença condenatória recorrível, ao ressacimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências. RQS 990/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a inclusão do Território Nordeste/Entorno do Estado do Goiás no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. RQS 986/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado voto de aplauso ao ilustre escritor gaúcho Moacyr Jaime Scliar, por ter sido escolhido membro da Academia Brasileira de Letras. PRS 57/2003 Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências. PLS 435/2003 Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional. PLS 434/2003 Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para proibir a diferenciação dos valores de tarifa de pedágio rodoviário nas condições que especifica. PLS 433/2003 Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR. PRS 30/1959 Dispõe sobre o Regimento da Secretaria do Senado Federal. PRS 28/1959 Aposenta, a pedido, Julieta Galatheá de Novaes, Diretora de Serviço da Secretaria do Senado Federal. PRS 27/1959 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, transmitindo, a requerimento de partes interessada, o teor do julgamento daquela Suprema Côrte, que considerou inconstitucional o Decreto 39515 de 6 de julho de 1956. PRS 25/1959 Ofício nº 771-P de 2 de setembro de 1959, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 352 do Ceará, julgada a 14 de novembro de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 3780 de 29 de agosto de 1957). PRS 24/1959 Aposenta Franklin Palmeira, Diretor de Divisão da Secretaria do Senado Federal. PRS 18/1959 Revalida, por dois anos, o prazo de vigência do concurso de Assessor Legislativo - Setor Economia. PRS 14/1959 Exonera, a pedido Christina Rose Marie Joffily, do cargo de Taquígrafa, classe "N", do quadro da Secretaria do Senado Federal. PRS 12/1959 Aposenta, a pedido, Luiz Gomes de Carvalho, Chefe da Portaria do Senado Federal. PRS 56/2003 Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, a segunda fase do Projeto de educação do Estado da Bahia. PRS 8/1959 Do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando, para o fim previsto no artigo 64 da Constituição, cópia da decisão do STF que considerou inconstituicional o artigo 91, parágrafo 2º, 3º e 4º da Constituição do mesmo Estado. PRS 7/1959 Das Prefeituras Municipais de Presidente Venceslau e Marabá Paulista, no Estado de São Paulo, transmitindo certidão do Acordão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na representação 247, do Srº Procurador Geral da República. PRS 31/1953 Autoriza a Comissão Diretora a aposentar o Senhor Auto de Sá, redator de Anais e Documentos Parlamentares, padrão O, no cargo de Diretor de Serviço, padrão PL2. PRS 3/1959 Concede aposentadoria a Manoel Rabello, porteiro do Senado Federal. PRS 23/1958 Estabelece o pronunciamento de prece por todos os membros do Senado, no início ou fim de período legislativo. PRS 22/1958 Solicitando autorização para participar da Delegação do Brasil ao Sétimo Congresso Interamericano de Turismo a realizar se em Montividéu. PRS 20/1958 Solicitando autorização para chefiar a Delegação do Brasil na posse do futuro Presidente da República do México. PRS 19/1958 Nomeia para o cargo inicial da carreira de Taquígrafo candidata habilitata em concurso. PRS 17/1958 Solicitando autorização para participar da Delegação do Brasil à Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas. PRS 16/1958 Transfere, ex ofício, do cargo da classe O da carreira de Taquígrafo para o da mesma classe da carreira de Redator, Julieta Lovatini. PRS 15/1958 Solicitando autorização para chefiar Delegação Brasileira no exterior. PRS 12/1958 Solicitando autorização para participarem da Delegação do Brasil à Décima Terceira Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PRS 10/1958 Acrescenta parágrafos ao artigo cento e cinquenta e quatro do Regimento Interno. PRS 9/1958 Suspende a execução do artigo segundo da Lei 2622 de dezoito de outubro de 1955. « ‹ 930 931 932 933 934 › »