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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 30 de 1960
(PRS 30/1960)
Ofício de doze de maio de 1959. Ref. OF 264 57 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acordão referente ao Recurso Extraodrinário número 24131 da Paraíba, julgado a onze de maio de 1954. Inconstitucional o artigo sexto da Lei Estadual número 568 de oito de outubro de 1951. Ofício número 318 P 59 2.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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