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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 55 de 1960
(PRS 55/1960)
Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 398 de Santa Catarina, julgada a 20 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 348/1958, no tocante ao Município de "Meleiro"). Ofício nº 30-P (c).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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