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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 48 de 1960
(PRS 48/1960)
Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acordão referente ao Recurso Extraordinário nº 23329, do Paraná (inconstitucionalidade do artigo 57, III da Lei Orgânica dos Municípios). Ofício nº 256-P/58 (6).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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