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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 46 de 1960
(PRS 46/1960)
Ofício de 14 de julho de 1958 (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento da Representação nº 190, do Rio Grande do Norte, julgada a 13 de setembro de 1954 (inconstitucional a Lei nº 146 de 23 de dezembro de 1948, na parte que desmembrou o Município de São Tomé). Ofício nº 323-P (5).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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