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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 28 de 1960
(PRS 28/1960)
Ofício (Referência OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário nº 12913 do Espírito Santo, julgado a 15 de julho de 1949 (inconstitucional o Decreto nº 14561 de 1º de maio de 1943). Ofício nº 411-P/58 (6).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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