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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 27 de 1959
(PRS 27/1959)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, transmitindo, a requerimento de partes interessada, o teor do julgamento daquela Suprema Côrte, que considerou inconstitucional o Decreto 39515 de 6 de julho de 1956.
Autoria
Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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