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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 49 de 1960
(PRS 49/1960)
Ofício de 8 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Ref. 264/57) encaminhando cópias autenticadas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 22712 do Paraná, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstituicinalidade da Lei nº 64 de 21 de fevereiro de 1948, artigo 57, III e constitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba nº 401 de 21 de janeiro de 1952). Ofício nº 303 (3).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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