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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 39 de 1960
(PRS 39/1960)
Ofício número 263 P de cinco de maio de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia autenticada do acordão e respectivas notas taquigráficas proferidas no Recurso Extraordinário número 43491 do Distrito Federal, em que é recorrente a União Federal e recorridos Doutor Raimundo Vidal Pessoa e outros, e cuja decisão foi pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos magistrados.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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