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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 47 de 1960
(PRS 47/1960)
Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário nº 18513 do Rio Grande do Norte, julgado a 18 de outubro de 1951 (inconstitucional o artigo 67, inciso II da Constituição Estadual). Ofício nº 411-P/58 (8).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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