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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 21 de 1960
(PRS 21/1960)
Ofício de quatorza de janeiro de 1960, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 407, da Bahia, julgada a oito de julho de 1959. Inconstituicionalidade da Lei 1030 de 1958. Ofício 30-P g.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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