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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 45 de 1960
(PRS 45/1960)
Ofício de oito de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal Ref. 264 de 1957, encaminhando cópias autenticadas de julgamento de Recurso de Mandado de Segurança número 4524 do Piauí, julgado a trinta de outubro de 1957. Inconstitucionalidade das Taxas Municipais de Estatísticas, Decreto número 25 e 29 de 1955 do Município de Parnaíba. Ofício número 303.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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