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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 32 de 1960
(PRS 32/1960)
Ofício de treze de maio de 1958 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acordão referente ao Recurso Extraordinário número 28313 do Espírito Santo, julgado a três de abril de 1956. Iinconstitucional o Decreto Lei número 15854 de vinte e cinco de abril de 1945 e Lei número 135 de tritna de novembro de 1958. Ofício número 193 P 58 3.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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