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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 22 de 1960
(PRS 22/1960)
Do Senador João Villas Boas, solicitando ao Senado a suspensão da execução do artigo segundo da Lei do Estado de Mato Grosso número 1215 de seis de fevereiro de 1959 e do Decreto baixado pelo Governador do estado número 591 de vinte e cinco de fevereiro de 1959, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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