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MENSAGEM nº 19 de 1972
(MSG 19/1972)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO QUE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 59, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 81, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO, RESOLVEU VETAR, PARCIALMENTE, O PLS/0084/71 (PL./0419/71, NA CD), PELO QUAL SE ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Autoria
Presidência da República
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