Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 144/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00144, DE 1990, QUE ALTERA OS ARTS SETIMO, OITAVO E NONO DO DECRETO-LEI 2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 000035 DE 1989, QUE INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR. MSG 29/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00086 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS OFICIOS JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2382, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2210 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00178 1985, QUE DISPÕE SOBRE PESSOAL ADMITIDO EM TABELA TEMPORARIA NOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 29/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2141, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 29/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. MSG 29/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1668, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1610, DE 02 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO'. MSG 29/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1518, DE 04 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, RETRIBUIDO PELOS COFRES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 29/1976 AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TETOS DE CONTRIBUIÇÃO E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "INCLUI O SALARIO MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL". MSG 29/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1395, DE 11 DE MARÇO DE 1975, QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1975 ATE O INICIO DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO". MSG 29/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1314, DE 01 DE MARÇO DE 1974, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AÇÕES DO AUMENTO DO CAPITAL DA AÇOS FINOS PIRATINI S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 29/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973, QUE "ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 29/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1217, DE 9 DE MAIO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1738/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-18 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1607/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-13 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1548/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1548-27 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIADADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. MSG 28/1995 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00239 1993, DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 415/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00415 1994, QUE ALTERA AS LEIS 8031 DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00065 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 28/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00122 1991, QUE RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 850.000.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. MPV 143/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00143, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. MSG 28/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00085 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2381, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS PRODUTOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2209, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00049 1980, QUE REVOGA A ALINEA 'E' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MSG 28/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00281 1983, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕAO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O FUNRURAL, PARA O FIM DE INSTITUIR O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA EM FAVOR DO TRABALHADOR RURAL. MSG 28/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2089, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PRORROGA A VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS. MSG 28/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1985, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1906, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1734, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 28/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1667, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO. MSG 28/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1609, DE 01 DE MARÇO DE 1978 QUE 'ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6441, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA DOCAS DA BAHIA'. MSG 28/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS'. MSG 28/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1449, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 28/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972". MSG 28/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CREDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CREDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 28/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1268, DE 13 DE ABRIL DE 1973, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AÇÕES DO AUMENTO DO CAPITAL DA AÇOS FINOS PIRATINI S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MSG 28/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1216, DE 9 DE MAIO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1737/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1737-22 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998. MPV 1606/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1606-16 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1547/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1547-26 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 813/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00813 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 414/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00414 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DO BANCO DO BRASIL S/A JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A. MSG 27/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00058 1992, QUE INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00132 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMERCIO. MSG 27/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLV 00004 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL NA LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. MSG 27/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00001 1988, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989. MSG 27/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2380, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980. MSG 27/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO PELOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00036 1982, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS JUDICIAIS. MSG 27/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2088, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MSG 27/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0143/82, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. MSG 27/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1905, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE, REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1733, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1666, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE FIXA O VALOR DO SOLDO DOS POSTOS DE CORONEL PM DA POLICIA MILITAR E DE CORONEL BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S/A, ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 3.500.000,00 (TRES BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ESSE FIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 27/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 27/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES". MSG 27/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AÇÕES EM AUMENTO DE CAPITAL DA SIDERURGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS, REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 27/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1311, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "C" DO ITEM I E DO ITEM II DO ARTIGO QUARTO, DO ARTIGO QUINTO, E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970". MSG 27/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1267, DE 12 DE ABRIL DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA ANALISE E FISCALIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 27/1972 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1736/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-32 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1605/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-19 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1546/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-15 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIVENCIAS. MPV 812/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00812 1994, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 413/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00413 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'. MSG 26/1993 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIENIO 1994-1995, DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00112 1991, QUE REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA. MSG 26/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00001 1991, QUE INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS. MPV 142/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00142 1990, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 26/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00064 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2378, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONCEDE AOS INTEGRANTES DO GRUPO SERVIÇOS JURIDICOS E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL AS VANTAGENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A - BNCC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2178, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE FIXA AS BASES PARA O SOERGUIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00061 1982, QUE MODIFICA OS ARTIGOS SEGUNDO E SEXTO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0136/82, QUE MODIFICA A LEI 6750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980. MSG 26/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1665, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 26/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE 'ALTERA INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'. MSG 26/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 74 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA A LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PEC 1/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG SEGUNDO, DO ART 15, DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. MSG 26/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1310, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1973 MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 26/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1215, DE 4 DE MAIO DE 1972 QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA NAS REMESSAS DE JUROS DE CORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO EXTERIOR". PDN APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1735/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-29 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. « ‹ 1440 1441 1442 1443 1444 › »