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MENSAGEM nº 19 de 1978
(MSG 19/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA A SER APLICADA AOS INCENTIVOS FISCAIS A ATIVIDADE TURISTICA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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