Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 20 de 1975
(MSG 20/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1387, DE 07 DE JANEIRO DE 1975 QUE "ALTERA A ALINEA "J" DO ITEM II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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