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MENSAGEM nº 20 de 1983
(MSG 20/1983)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0144/81, QUE ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO BASICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA O CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ASSEGURANDO-SE A RESTAURAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE DIREITO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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