Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1604/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1604-28 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1545/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1545-14 1997, DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 811/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00811 1994, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. MPV 412/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00412 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 318/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00318 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 25/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00124 1991, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00019 1990, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991. MPV 141/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00141, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00063 1988, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CANCELA OS DEBITOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00079 1984, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS, PARA FINS DE AMPARO AOS IDOSOS. MSG 25/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00045 1981, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. MSG 25/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2140, DE 28 DE JUNHO DE 1984 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE ODONTOLOGICA, NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2086, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MSG 25/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1981 FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 25/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 25/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1664, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 25/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1607, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 25/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, JA MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975. MSG 25/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 25/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "FIXA OS VALORES DE SALARIOS DO GRUPO-DEFESA AEREA E CONTROLE DO TRAFEGO AEREO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 25/1974 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1309, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13 DA LEI 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965, ALTERADO PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 644, DE 23 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." MSG 25/1973 ESTABELECE AS REGIÕES METROPOLITANAS DE SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, SALVADOR, CURITIBA, BELEM E FORTALEZA. COMPLEMENTAR. MSG 25/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1214, DE 26 DE ABRIL DE 1972, QUE "ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1734/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1734-23 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1599/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-40 1998, DA NOVA REDAÇÃOA DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1544/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1544-18 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS FAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 810/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00810 1994, INSTITUI A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM' E A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP', ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CMV E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00026 1992, QUE AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS A DOAR A COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO ESTADO DA BAHIA, O TERRENO QUE MENCIONA. MPV 317/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00317 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO. MSG 24/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00223 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS CRECHES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO PROGRAMA EDUCACIONAL BRASILEIRO. MSG 24/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00020 1990, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUINQUENIO 1991 - 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 354.231.000,00, (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 24/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00096 1988, QUE DISPÕE SOBRE ABONO DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00043 1980, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. MSG 24/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00297 1979, QUE GARANTE AO EMPREGADO APOSENTADO POR VELHICE, A REQUERIMENTO DA EMPRESA, INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALARIO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. MSG 24/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2139, DE 28 DE JUNHO DE 1984 QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2085, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 24/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1825 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1980 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA COMUM, DO TRABALHO E MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1663, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1606, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 24/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE INCIDENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. MSG 24/1976 DISPENSA A PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ESTIMULOS AS FUSÕES E AS INCORPORAÇÕES DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 24/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1308, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1974, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS". MSG 24/1973 ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 24/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1208, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1733/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-57 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1593/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1593-3 1998, ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. MPV 1543/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1543-18 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 809/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00809 1994, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS TRABALHADORES NO MES DE JANEIRO DE 1995. MPV 411/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00411 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 316/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00316 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00135 1991, QUE AUTORIZA A PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA A PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DE SOCIEDADES DE CAPITAIS PRIVADOS NO EIXO QUIMICO DO NORDESTE, FORMADO PELOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE, ALAGOAS, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE. MSG 23/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00176 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. MPV 140/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 140, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DAS ACÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, REPRESENTATIVAS DE PARTICIPAÇÃO MINORITARIA NO CAPITAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO S.A. (CEASAS). MSG 23/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00099 1988, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES DO BANCO DE RORAIMA S/A, CRIADO PELA LEI 5476, DE 24 DE JULHO DE 1968, E EM LIQUIDAÇÃO PELO DECRETO 96583, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00081 1981, QUE ASSEGURA OS DIREITOS DE AUTORES TEATRAIS. MSG 23/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. MSG 23/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00165 1984, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO- -ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1982, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATIVIDADES NUCLEARES INCLUIDAS NO MONOPOLIO DA UNIÃO, O CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS NO CAMPO DA ENERGIA NUCLEAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1901 QUE, FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, EXTINGUE GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 23/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1662, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE: 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. MSG 23/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1605, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 23/1976 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0089/75 (PL./2290/74, NA CD), QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964". MSG 23/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1390, DE 29 DE JANEIRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA, A TAXA DE OCUPAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OCUPAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 23/1974 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DOS INCENTIVOS FISCAIS, DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." MSG 23/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1266, DE 26 DE MARÇO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 4870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 23/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1213, DE 6 DE ABRIL DE 1972, QUE "APLICA AO PESSOAL CIVIL DOCENTE E COADJUVANTE DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1202, DE 17 DE JANEIRO DE 1972, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1732/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1732-48 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º E 9º DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MPV 1592/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1592-3 1998, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1542/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-18 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 808/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00808 1994, CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DEVIDA A INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 410/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00410 1994, QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DE JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MSG 22/1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00139 1991, QUE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE E REFEREM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA. MSG 22/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00128 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 22/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00089 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2373, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O POSICIONAMENTO DOS FUNCIONARIOS PERTENCENTES A CATEGORIA DE TECNICO DO TESOURO NACIONAL DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. MSG 22/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00048 1981, QUE ALEGUE APOIO DE PESSOA OU ENTIDADE, POR INTERMEDIO DE JORNAIS OU REVISTAS, A NÃO SER MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA MESMA. MSG 22/1986 SUBMETE A APORVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, AOS FUNCIONARIOS DESIGNADOS PARA O EXERCICIO, NO EXTERIOR, DE FUNÇÕES DIPLOMATICAS. MSG 22/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00218 1984, QUE CRIA O ESTADO DO TOCANTINS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2083, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL. MSG 22/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1823 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE TRANSFERE OS RECURSOS ORÇAMENTARIOS QUE MENCIONA. MSG 22/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ALTERA A TABELA DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1661, DE 25 DE JANEIRO DE 1979 QUE: 'ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1441 1442 1443 1444 1445 › »