Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 19 de 1983
(MSG 19/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMINIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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