Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 20 de 1976
(MSG 20/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1444, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1124, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970, ALTERA LIMITE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS EM FAVOR DO MOBRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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