Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 20 de 1974
(MSG 20/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1304, DE 8 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE CAPTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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