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MENSAGEM nº 22 de 1974
(MSG 22/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1306, DE 10 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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