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MENSAGEM nº 20 de 1972
(MSG 20/1972)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALINEA D DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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