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MENSAGEM nº 21 de 1987
(MSG 21/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00034 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 234 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Autoria
Presidência da República
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