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Como Funciona
MENSAGEM nº 20 de 1973
(MSG 20/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1263, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1973, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA TEXTO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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